CARTA ABERTA DA ASPAC – A IMPORTÂNCIA DA ANCINE E DO FOMENTO PARA A ECONOMIA E CULTURA NACIONAL

A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ANCINE – ASPAC VEM REAFIRMAR PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA O SEU COMPROMISSO COM A REGULAÇÃO, FOMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL BRASILEIRA, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL.

“1. A Ancine é uma agência reguladora criada há 18 anos, em 6 de setembro de 2001, no contexto de diminuição da intervenção estatal direta na economia, tem por fundamento constitucional o princípio do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica (previsto no art. 174 da Constituição da República), contribuindo para o fortalecimento da soberania nacional.”

“2. Importante destacar que a Ancine veio cobrir uma lacuna da política cultural nacional, à semelhança de órgãos de referência de outros países como Canadá, Reino Unido, França, Argentina e México1, se tornando uma importante conquista para a sociedade e a cultura brasileira, ao permitir a estruturação de um órgão especializado no setor audiovisual, pelo seu valor econômico e simbólico.”

“3. A Agência desenvolve diversas ações de regulação e fomento para aumentar a competitividade da indústria nacional, contribuindo com a geração de empregos (350 mil diretos e indiretos)2 e o crescimento econômico do país (crescimento médio anual acima de 8% nos últimos 10 anos e impacto direto de R$ 19,8 bilhões para economia – 0,57% do PIB)”

“4. A arrecadação direta de impostos é equivalente a R$ 2,1 bilhões (dados de 2013), números que colocam o audiovisual em uma posição comparável a de setores como os de turismo e esportes. A cada R$ 1 investido estima-se um retorno de R$ 2,60 em tributos.”

“5. A ação da Agência também tem sido crucial para a promoção da representatividade da produção audiovisual. Diversas obras audiovisuais produzidas em todas as regiões do país vêm obtendo ótimos resultados de público5 em cinema, audiência6 na TV e conquistaram reconhecimento artístico internamente e no mercado internacional, obtendo importantes prêmios nos principais festivais internacionais, elevando a competitividade das produtoras nacionais.”

“6. A forte demanda por entretenimento tem impulsionado de forma vigorosa o setor audiovisual no Brasil, que tem produzido mais de 3.000 obras audiovisuais por ano, entre séries e filmes de todos os formatos, realizados por cerca de 2.500 empresas produtoras independentes.”

“7. Dentre as atividades desempenhadas pela Ancine, o fomento é o instrumento estruturante da própria regulação do setor de toda a cadeia, estimulando não só a produção de obras audiovisuais (incluindo-se os jogos eletrônicos), como também a sua distribuição e exibição. As ações de fomento geridas pela Ancine incluem ainda a construção/reforma de salas de cinema, a promoção da acessibilidade e a capacitação e formação de mão de obra.”

“8. A principal fonte de recursos de fomento provém da CONDECINE, um tributo incidente sobre a própria atividade audiovisual e uma receita vinculada, ou seja, estes recursos são oriundos do setor audiovisual e sua aplicação no próprio setor é obrigatória. Os recursos da CONDECINE formam o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).”

“9. A seleção dos projetos pelo Fundo Setorial do Audiovisual é realizada por meio de editais de seleção pública, seguindo as regras e diretrizes traçadas por um Comitê Gestor previsto em Lei e formado por membros do governo e do mercado audiovisual. Este modelo de governança garante transparência, neutralidade e controle social ao uso dos recursos do FSA.”

“10. A outra forma de fomento se dá por meio dos incentivos fiscais. Neles, é a sociedade brasileira, por meio de suas empresas, e não o governo, quem decide quais obras audiovisuais devem ser produzidas, ficando a Ancine incumbida de aferir a regularidade do projeto e fiscalizar sua execução.”

“11. Cabe destacar que incentivos fiscais são concedidos também a diversos setores da economia brasileira e estão presentes em diversos países do mundo, inclusive nos Estados Unidos. Os incentivos destinados à indústria audiovisual representaram apenas 0,1% de todos os incentivos fiscais concedidos no ano de 2017. Além disso, renúncia fiscal concedida ao setor é benéfica ao contribuinte brasileiro: para cada R$ 1 aplicado em obras audiovisuais, R$ 1,59 volta para a economia brasileira.”

“12. Nas ações de fomento geridas pela Ancine são expressamente vedadas a aprovação de projetos cujo conteúdo não seja de espaço qualificado, tais como pornográfico, publicidade, promocionais ou institucionais e propaganda política, dentre outras. Vale destacar ainda que a Agência não produz obras audiovisuais. Todas as obras que empregam em sua produção recursos de Fomento geridos pela Ancine são realizadas por empresas privadas.”

13. Vale destacar ainda que a Agência não produz obras audiovisuais. Todas as obras que empregam em sua produção recursos de Fomento geridos pela Ancine são realizadas por empresas privadas.

“14. Para o efetivo exercício de suas atividades, a Agência conta com um corpo técnico especializado, formado majoritariamente por servidores que prestaram concurso específico, conferindo ao Estado capacidade técnica qualificada para lidar com uma atividade complexa, dinâmica e de características peculiares frente aos desafios representados pelas novas tecnologias e formas de consumo.”

“15. Conta também com uma legislação que promove a autonomia. A nova Lei das Agências Reguladoras, publicada em 25 de junho de 2019, reafirmou a necessidade de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira como pré-condições necessárias para o adequado exercício da atividade de regulação.”

“16. Naturalmente, aperfeiçoamentos são necessários na gestão e nos instrumentos, buscando ampliar os resultados junto à sociedade brasileira. É inerente ao processo de fazer política pública o permanente monitoramento, avaliação e aprimoramento dos mecanismos de fomento e regulação do mercado audiovisual. É importante lembrar, entretanto, que a atuação da Ancine se atém à execução da política pública formulada pelo Poder Legislativo ou das diretrizes do Conselho Superior de Cinema, Comitê Gestor do FSA e demais entes competentes.”

“17. Neste sentido, a ASPAC defende o diálogo construtivo para o fortalecimento das instituições e o aprimoramento dos mecanismos de regulação, controle, fiscalização e fomento, de forma que o setor audiovisual siga atuando cada vez mais como um importante vetor para a retomada do crescimento econômico do país.”

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