LGPD COMO FERRAMENTA DE TUTELA ANTIDISCRIMINATÓRIA por Evaldo Afrânio Pereira da Silva Jr.
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8 de setembro de 2023
Palavras Chave: LGPD, DADOS PESSOAIS, DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. ALGORITMOS, RACISMO ESTRUTURAL O presente artigo visa demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 2018, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, pode ser…